Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o software PrimeGest (“Software”), desenvolvido e mantido pela AETHER SYSTEMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.279.397/0001-82, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1189, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-021 (“Aether Systems” ou “Empresa”), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com os termos, não utilize o PrimeGest.

2. Descrição do Serviço

O PrimeGest é um sistema de gestão financeira e fiscal voltado a prestadores de serviços. O software permite aos usuários:

• Cadastrar e gerenciar clientes;
• Criar, editar e armazenar orçamentos;
• Emitir notas fiscais eletrônicas (NFS-e);
• Acompanhar o histórico de atendimentos;
• Emitir cobranças por Pix, boleto bancário e cartão de crédito;
• Consultar saldo e extrato de conta de pagamento;
• Realizar pagamentos de contas, transferências e antecipação de recebíveis;
• Armazenar dados fornecidos diretamente pelo usuário para funcionamento da plataforma.

As funcionalidades financeiras e de pagamentos listadas acima são prestadas pelo Asaas, nos termos da Seção 3 destes Termos.

3. Serviços Financeiros e de Pagamentos

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio do PrimeGest, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, Pix, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Aether Systems atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

A abertura da conta de pagamento está sujeita à análise e aprovação do Asaas, responsável pelos procedimentos de identificação e conhecimento do cliente (KYC), de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e de prevenção à fraude, ainda que a jornada tenha início na interface do PrimeGest.

Para suporte relacionado às operações financeiras e de pagamentos, o usuário pode acionar diretamente o Asaas pelos canais:

• 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica)
• contato@asaas.com.br

4. Cadastro e Conta

Para utilizar o PrimeGest, o usuário deve criar uma conta e fornecer informações precisas, completas e atualizadas. É de responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais e notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta.

5. Coleta e Uso de Dados

O PrimeGest coleta dados fornecidos voluntariamente pelo usuário durante o uso do sistema, como:

• Informações cadastrais (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, etc.);
• Dados de clientes e serviços;
• Informações para emissão de notas fiscais;
• Informações necessárias à abertura e manutenção da conta de pagamento, que são compartilhadas com o Asaas para cumprimento de suas obrigações regulatórias.

Esses dados são utilizados exclusivamente para:

• Permitir o funcionamento do Software;
• Emitir documentos fiscais em conformidade com a legislação;
• Viabilizar a prestação dos serviços financeiros e de pagamentos pelo Asaas;
• Melhorar a experiência do usuário e oferecer suporte técnico;
• Cumprir obrigações legais.

Para mais detalhes sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Emissão de Notas Fiscais

O PrimeGest oferece funcionalidade de emissão de NFS-e. Para isso, o usuário deverá fornecer as informações exigidas pela legislação fiscal vigente. A Aether Systems não se responsabiliza por informações incorretas inseridas pelo usuário nem por obrigações tributárias decorrentes da emissão das notas.

7. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Utilizar o software de maneira lícita;
• Fornecer apenas informações verídicas e atualizadas;
• Não utilizar o sistema para fins fraudulentos ou ilegais;
• Respeitar os direitos da Aether Systems e de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

O PrimeGest, incluindo seu código, design, marcas, funcionalidades e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Aether Systems. Nenhum direito de uso é concedido além do expressamente previsto nestes Termos.

9. Modificações nos Termos

A Aether Systems pode alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações significativas, o usuário será informado por e-mail ou através da própria plataforma. O uso continuado do Software após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

A Aether Systems envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade e funcionamento correto do PrimeGest, mas não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso indevido do sistema;
• Perdas decorrentes de falhas técnicas fora do seu controle;
• Erros na emissão de notas causados por dados fornecidos pelo usuário;
• Operações financeiras e de pagamentos, cuja prestação e responsabilidade regulatória são do Asaas, nos termos da Seção 3.

11. Cancelamento e Encerramento

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. A Aether Systems poderá encerrar ou suspender contas que violem estes Termos ou a legislação vigente. O encerramento da conta de pagamento e a movimentação de eventual saldo remanescente observam as regras e os prazos do Asaas, na qualidade de prestador do serviço financeiro.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes deste documento serão resolvidas no foro da comarca de Salvador/BA, com exclusão de qualquer outro.